5º da Constituição Federal de 1988. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos. 1 súmula encontrada com: (652. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 11. SÚMULA 280 -. ). Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. tarifa progressiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. (28/10/2009) Art. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. 5o, LXI e LXVII. STJ: Súmula 280 O art. 584 e 1. 835 do Código Civil. 1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 503. possibilidade. 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de. 817. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do. Fale com a Ouvidoria; Serviço de Informações ao Cidadão; Ajuda. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). Filtrar Resultados. [ RE 449. » Superada pela SV 25-STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma. Súmula 280. Ementa. SÚMULAS J. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 10 DA LEI N. Dessas decisões, 612. No caso, a. tuição Federal de. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULAS DO STJ. 0. 871/SP e 1. exame de lei local. realinhamento salarial. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. NUM,EMEN,INDE. Súmula 548. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. O eminente Relator Ministro Flaquer Scartezzini incluiu o processo em pauta, como agravo, e o trouxe a julgamento. 906. 7. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 5° da Constituição Federal de 1988. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. SÚMULAS SÚMULA N. 2. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. ). REsp 1. Tese Firmada: "Até 26. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. reestruturaÇÃo de carreira. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Sumula n. A isenção do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. 280/281); e b). 186 e 927 do CC. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 101/2005, art. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoREEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. 022 c/c com o 1. Outrossim,. Secretaria-Geral da Presidência . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 609. 211 DO STJ. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 5º, V e X, da CF. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 176 EXPOSIÇÃO A Sra. Comece já . AUSÊNCIA. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). SÚMULA 7/STJ. 468/469). SÚMULA 280 /STF. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. Here is how you can fill out the JV-285 form: 1. 35 do Decreto-Lei n° 7. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 63. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. º 280: O art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. SÚMULA 251. limitaÇÃo temporal. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Decreto-Lei n. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 543. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Tese Firmada. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Comece já . 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. PENSÃO MILITAR. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. Nº 280 STJ. 1. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. (. sÚmula 279 do stf. 1. Impossibilidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sÚmula 280 do stf. ). III. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. `INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmulas. 6º, Lei 11. 7. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 5° da CF/88. Voltar. Assim, reforça-se a incidência da Súmula 280/STF, além da necessidade de reexame probatório dos autos, o que viola a Súmula 7/STJ. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. NUM,EMEN,INDE. Voltar. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Comentários do Julgado pelo Dizer o. SÚMULA 126/STJ. lei municipal 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. 0. 2. 767/RJ REsp ll. VOTO O Sr. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. (Súmula 7-STJ). 439. 13-STJ. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 35 do Decreto-Lei n° 7. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. the social worker probation officer recommends jv-280 for court use only superior court of california, county of street address: mailing. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Tal posicionamento transitou em julgado em 2. SÚMULA 280 -. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi- nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LX- VII do art. 584 e 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. 3º, da Lei n. 527/PR. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Ao todo, o Regimento Interno do STJ reúne 344 artigos, que dispõem sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores e as demais unidades que. 2. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Decido. A inversão do ônus da prova prevista no art. 722/95 e 12. 5° da Constituição Federal de 1988. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. A. 68-stj. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170 sÚmula 296 170 sÚmula 297 171. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Exemplo. 835 do Código Civil. inadmissibilidade do pedido de declaraÇÃo de prejudicialidade do presente resp. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Fica inviabilizado o conhecimento de dispositivos legais indicados como violados, sobre os quais, a despeito da oposição de embargos de declaração, não houve emissão de nenhum juízo de valor pelo Tribunal de Justiça, porquanto ausente o indispensável. 194/1974, redação dada pela Lei nº 11. 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. No que se refere à Súmula 408/STJ, verifica-se que, à época do julgado, buscava esta Corte. 3 . PENSÃO MILITAR. Guia nº 34325/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 7104 - PN078872765BR. NUM,EMEN,INDE. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ1 súmula encontrada com: (376. 833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a. Súmula 241. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Precedentes do STF e STJ. Súmulas. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 835 do Código Civil. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. . BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. SÚMULA 126/STJ. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. . 906. INVIABILIDADE. 871/SP e 1. Súmulas em PDF. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 1. Para a exata compreensão do tema, tome-se um exemplo real baseado em dezenas de decisões do STJ que negam conhecimento aos Recursos Especiais em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, em casos nos quais a controvérsia, de natureza repetitiva, foi submetida à apreciação do STJ, cujo resultado deu origem ao enunciado sumular 585/STJ, send. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR NA ESPÉCIE O VETO DAS SÚMULAS. SÚMULA 7/STJ. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. lei estadual. Súmula 236. Súmulas. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. Comece já . Interpretação de direito local. Súmula 440. Operador padrão. Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Em contrarrazões, a Fazenda do Estado de São Paulo postula o não conhecimento do recurso extraordinário, em razão da ausência de repercussão geral, de prequestionamento e de demonstração do cabimento do apelo extremo, além da incidência da a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). A Corte Estadual, analisando o contexto fático. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. SÚMULA 281. br. jus. pt Change Language Mudar o idioma. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. Súmula n. 14, § 7º, da CF/1988. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Obs: O fato de a corte de origem ter admitido a subida do recurso especial não significa que ele será conhecido no STJ. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018 )TEMA 492 /STF. Este dispositivo. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5° da Constituição Federal de 1988. 101/2005, art. 280-STF. 2. 412/1. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. fundamentos nÃo atacados. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. serviÇo de fornecimento de Água. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Para fins do art. 5° da Constituição Federal de 1988. sÚmula 7 do stj. Vide art. comprovado. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Jurisprudência do STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 656. 35. . Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Veja grátis o arquivo Sumulas STF e STJ anotadas enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Resumo - 117099827. Parecer do Ministério Público nas fl s. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. 280 O art. NUM,EMEN,INDE. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ . 1. Sumulas organizadas STJ e STF. 2. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Doc. administrativo. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). 8. 210)Súmula 430. 11. 7-STJ. VIII. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa - mente o encargo de depositário judicial. sÚmula 7/stj. 661/1945, art. "2. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. Um quarto de século. O Supremo Tribunal Federal, em várias oportunidades5, decidiu ser a questão da base de cálculo do ITBI matéria infraconstitucional. g. ausÊncia de cotejo analÍtico e de indicaÇÃo do dispositivo interpretado de modo alegadamente dÍspar. O comando da Súmula n. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. num. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. 1. 2008. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n.